Programa Lar Legal é apresentado para moradores de conjunto habitacional

Reunião foi realizada na noite de ontem, dia 16, na Câmara de Vereadores com a finalidade de orientar os proprietários de imóveis do conjunto habitacional Jurici Rampanelli sobre os trâmites e documentos necessários para regularização de terrenos. Na época da implantação do conjunto de habitações populares, o município disponibilizou o local, porém o processo de legalização dos lotes não foi concluído. Agora, com a adesão ao programa Lar Legal, que tem como alvo áreas declaradas pelo município de interesse social com propriedades consolidadas há mais de cinco anos, pertencentes a famílias de baixa renda, os moradores do conjunto terão a oportunidade de regularizar e obter a posse legal dos imóveis. “Sem o reconhecimento legal, quem tem a posse destas áreas não tem acesso a financiamentos e também não pode realizar melhorias e benfeitorias”, lembra o prefeito Ari Prestes.

A adesão dos proprietários ao programa é voluntária e o custo da regularização para cada lote é de R$ 900, que podem ser pagos em até 20 parcelas. A entidade que irá efetuar o processo é a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), de São Miguel do Oeste.

Programa de habitação já movimentou mais de R$ 870 mil no município

A informação é do secretário de Desenvolvimento Local, Nelson Duarte. De acordo com ele, já foram entregues 19 reformas e também 19 casas novas na área rural. Como forma de incentivo e implementação foram criados o Fundo Municipal de Habitação e a lei que permitiu à municipalidade fazer de forma gratuita a terraplanagem dos terrenos. Ainda segundo o secretário, em fase de liberação, o município conta com 20 projetos para novas habitações e 20 reformas no interior. Também aguardando liberação de recursos estão 25 projetos de casas na área urbana. O montante dos projetos neste estágio é de mais de R$ 2 milhões.