Consulta prévia para edificações
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Antes de solicitar aprovação de projeto de edificação o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade.
Ao requerente cabe as indicações:
a) Título de propriedade do imóvel;
b) Nome e endereço do proprietário;
c) Endereço da obra (logradouro, quadra, lote, bairro);
d) Destinação da obra (residencial, comercial, industrial e outros);
e) Materiais construtivos (alvenaria, madeira ou mista);
f) Croqui de situação do lote.
g) Certidão Negativa de Débitos municipal;
h) Declaração de conformidade e afins;
i) Declaração de obra/terreno por financiamento;
j) Documento de autorização de uso de solo por terceiros;
k) Declaração de necessidade de modificação no solo
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Departamento de Engenharia
Fone: 3653 3200
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoJoão Everton Ruby
Segunda à Sexta-Feira, pela manhã das 07h30min às 11h30min.
Avenida Anchieta, 838, 89970000
89970-000
Passo a Passo
1
O requerente deverá preencher o formulário e protocolá-lo, acompanhado de todos os documentos exigidos no setor de protocolos da Prefeitura. Em sequência requerimento passará pela análise do engenheiro civil da prefeitura.Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar 025/2010 - Código de Edificações |
---|
http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=LC+025&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca |
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Matrícula atualizada do imóvel | Original | 1 |
Formulário preenchido e assinado pelo requerente | Original | 2 |
Certidão Negativa de Débitos | Original | 1 |
Declaração de conformidade e afins | Original | 1 |
Declaração de obra/terreno por financiamento | Original | 1 |
Documento de autorização de uso de solo por terceiros | Original | 1 |
Declaração de necessidade de modificação no solo | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Infraestrutura - SIE
- Av. Anchieta, 838 - Centro
- (49) 3653-3200 - Principal
- infraestrutura@anchieta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos