Consulta prévia para parcelamento de solo
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O parcelamento do solo refere-se a:
a) Loteamento é a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes;
b) Desmembramento é a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
c) Remembramento é a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoJoão Everton Ruby
Segunda à Sexta-Feira, pela manhã das 07h30min às 11h30min.
Avenida Anchieta, 838, Centro
89970-000
Passo a Passo
1
O requerente deverá preencher o formulário e protocolá-lo, acompanhado de todos os documentos exigidos, no setor de protocolos da Prefeitura. Em sequência o requerimento passará pela análise do engenheiro civil da prefeitura e será respondido.Legislação relacionada
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal | Original | 2 |
Matricula Atualizada | Original | 1 |
Certidão Negativa de Débitos | Original | 1 |
Declaração de conformidade – IMA/DNIT (quando necessário) | Original | 1 |
Croqui de Situação do Lote | Original | 1 |
Documento para autorização de uso de lote (quando de terceiros) | Original | 1 |
Declaração se necessário corte/aterro de solo | Original | 1 |
Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias (se loteamento) | Original | 2 |
Informação sobre o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina (se lotamento) | Original | 1 |
Planta de Situação da área a ser loteada (se loteamento) | Original | 2 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Infraestrutura - SIE
- Av. Anchieta, 838 - Centro
- (49) 3653-3200 - Principal
- infraestrutura@anchieta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos