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Realizar a cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis para transferência de imóveis rurais e urbanas em função da compra e venda.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Atualizar informações pertinentes do imóvel (terreno e edificações) no Cadastro Imobiliário.

Alvará de Licença, Localização e Funcionamento para exercer atividade econômica de forma autônoma por profissionais liberais.

Documento que autoriza oficialmente o funcionamento da empresa ou atividade econômica dentro do município de Anchieta.

Atendimento ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

O serviço tem como objetivo ofertar acompanhamento socioassistencial a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas,  determinadas judicialmente, podendo ser Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade.

Atendimento de apoio, orientação e acompanhamento a idosos e pessoas com deficiência e suas famílias em situação de ameaça ou violação de direitos, tais como:-Violência física, psicológica e negligência; – Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; – Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; – Situação de rua e mendicância; – Abandono; – Exploração financeira.  

Consiste no atendimento, apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida judicial de proteção, em Unidade de acolhimento. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.