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Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

No município de Anchieta os benefícios eventuais previstos em Lei são:

1. Auxilio Natalidade:  Concessão de benefício de uma única parcela em bens de consumo, para o enxoval do recém-nascido as famílias com fragilidade de renda;

2. Auxilio Funeral: Concessão de benefício de uma única parcela em bens de consumo, para serviços funerários as famílias com fragilidade de renda;

3. Auxilio Eventual de Vulnerabilidade Temporária: Benefício eventual de vulnerabilidade temporária pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e família as famílias com fragilidade de renda, (cesta básica, aluguel social e passagens);

4. Auxilio calamidade pública: Poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

 

 

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Atendimento de crianças e adolescentes no contraturno escolar para treinamento esportivo nas modalidades de vôlei e futebol de salão.

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O transporte coletivo escolar é oferecido aos estudantes da Rede Municipal e Estadual de Ensino desde os pontos de embarque próximos de suas residências até a Escola Municipal e/ou Estadual.

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Coleta de materiais resultantes da poda de árvores e assemelhados e restos de material de construção.

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– Informações e atendimento ao empreendedor;

– Formalização e baixa de micor empreendedor individual (MEI);

– Emissão de guias diversas (DAS_MEI);

– Declração Anual (MEI);

– auxílio para emissão dde notas fiscais;

– Apoio, divulgação, incentivo e orientação na parte burrocrática para a participação das micro e pequenas empresas do município nas compras governamentais;

– Cursos, capacitação e consultorias;

– Emissão de certidões negativas;

– Cadastro da inscrição estadual de MEI;

– orientação do micro crédito ao  MEI;

– Outros serviços e apoio e suporte aos pequenos negócios.

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É o serviço de manutenção e conserto da iluminação pública pelo Departamento de Panejamento e Serviços Urbanos.

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Solicitação de encerramento de atividades de empresa.

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Antes de solicitar aprovação de projeto de edificação o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade.

Ao requerente cabe as indicações:

a) Título de propriedade do imóvel;

b) Nome e endereço do proprietário;

c) Endereço da obra (logradouro, quadra, lote, bairro);

d) Destinação da obra (residencial, comercial, industrial e outros);

e) Materiais construtivos (alvenaria, madeira ou mista);

f) Croqui de situação do lote.

g) Certidão Negativa de Débitos municipal;

h) Declaração de conformidade e afins;

i) Declaração de obra/terreno por financiamento;

j) Documento de autorização de uso de solo por terceiros;

k) Declaração de necessidade de modificação no solo

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A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil, sendo válido em todo o Território Nacional.

A Prefeitura de Anchieta possui POSTO DE IDENTIFICAÇÃO TERCEIRIZADO conveniado à Unidade do IGP de São Miguel do Oeste, sendo que, o atendimento para a confecção da Carteira de Identidade não necessita de agendamento prévio. 

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O alistamento militar pode ser realizado no site www.alistamento.eb.mil.br, ou o cidadão pode comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência. Deve se alistar todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos, nos primeiros 6 meses do ano, ou seja, de 1º de janeiro a 30 de junho. Se ocorrer do cidadão perder o prazo, o mesmo deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

O cidadão alistado poderá ser dispensado em alguns casos, os mais comuns são por excesso de contingente, isto é, na sua região a quantidade de alistados é bem maior que as vagas para servir o quartel, ou por residir em município não tributário, que é o caso do nosso município de Anchieta, que por sua localização e/ou quantidade de habitantes não colabora para o Serviço Militar Inicial.

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