ISENÇÃO DO IPTU 2023
O Setor de Tributação da Prefeitura de Anchieta, já está recebendo os pedidos de isenção do IPTU 2023.
Para obter a isenção, o requerente precisa comprovar ser aposentado, pensionista ou possuir doença grave incapacitante para o trabalho comprovada com laudo médico, possuir renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, possuir um único imóvel sendo este utilizado exclusivamente para fins residenciais.
Na solicitação o requerente deve apresentar cópia dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, comprovante de recebimento do benefício dos últimos doze meses e laudo médico comprovando a doença e a incapacidade para o trabalho.
O prazo para requerer a isenção vai até o último dia útil do mês de dezembro.
Os pedidos serão analisados pelo Setor de Tributos sendo concedido a isenção do IPTU somente para os que atenderem as exigências da legislação.
