LEI COMPLENTAR Nº103/2021, INSTITUIU O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
O IPTU verde é um programa de incentivo em âmbito municipal que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que adotam certas práticas socioambientais, como: sistema de captação de água da chuva em cisterna, sistema de aquecimento hidráulico solar, sistema de produção de energia solar, cessão de uso de lote urbano para horta comunitária ou utilização de composteira doméstica.
Para requerer o benefício, o cidadão além de se enquadrar nos itens acima descritos, deve se dirigir ao setor de tributação junto a Prefeitura Municipal, em horário de expediente, onde receberá um requerimento para ser preenchido e entregue ou reenviado ao setor para posterior análise. O prazo para requerer o benefício encerra-se em 28 de dezembro.
Duvidas e maiores informações diretamente no setor de tributação ou pelo telefone 3653-3200.
