Governo Municipal assina TAC para fiscalização de loteamentos urbanos
O município de Anchieta assinou com o Ministério Público, no último dia 26, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a fiscalizar, de forma mais intensiva, loteamentos e construções de edificações na área urbana. O objetivo é evitar loteamentos clandestinos e desmembramentos irregulares garantindo que o desenvolvimento e a expansão urbana aconteçam de forma organizada e de acordo com as exigências legais.
Na legislação municipal, a Lei complementar número 026/2010 dispõe sobre as normas e diretrizes para aprovação de desmembramentos e loteamentos e estabelece a obrigação da prefeitura em fiscalizar permanentemente a execução do projeto aprovado. Caso a fiscalização municipal encontre irregularidades, será determinada a imediata paralisação das obras. Por isso, antes de iniciar qualquer construção e antes de efetivar a compra de lotes, o munícipe deve procurar o setor de engenharia da prefeitura para esclarecer dúvidas e informar-se sobre a documentação necessária para consulta de viabilidade do projeto.
Veja a lei municipal na íntegra, no arquivo em anexo.
