Conselho de Desenvolvimento Municipal avalia pedidos de viabilidade de projetos
Reunião foi realizada na última terça-feira, dia 13, na prefeitura municipal. No encontro, coordenado pelo secretário e presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), Nelson Duarte, foram esclarecidas as atribuições dos conselheiros e também foi apresentada a nova engenheira civil do município, Greice Miguelão. Além disso, pedidos de viabilidade de projetos como desmembramentos, loteamentos e outros casos específicos foram avaliados. O CDM tem como atribuição principal garantir que o Plano Diretor do município seja interpretado e aplicado de forma exata para que a ocupação do solo e o desenvolvimento das áreas urbanas sejam feitos de forma legal, organizada e sustentável.
Em fevereiro deste ano, o município de Anchieta assinou com o Ministério Público, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a fiscalizar, de forma mais intensiva, loteamentos e construções de edificações na área urbana. De acordo com Duarte, além de impedir loteamentos clandestinos, construções e desmembramentos irregulares a intenção da administração e do Ministério Público é também proteger os cidadãos contra prejuízos futuros. Ele salienta que, antes de iniciar qualquer construção ou efetivar a compra de lotes, o munícipe deve procurar o setor de engenharia da prefeitura para esclarecer dúvidas e informar-se sobre a viabilidade do projeto.
