Município adere ao programa Lar Legal

Administração municipal assinou contrato com empresa de topografia e georreferenciamento credenciada para iniciar as ações de regularização fundiária. A medida é resultado de um trabalho conjunto entre o Estado, o município e o Poder Judiciário para a legalização de lotes em áreas urbanizadas.

O programa tem como alvo áreas declaradas pelo município de interesse social com propriedades consolidadas há mais de cinco anos, pertencentes a famílias de baixa renda. O prefeito Ari Prestes explica que o interesse da municipalidade é contribuir para a legalização dos lotes, muitas vezes comprado de maneira informal. “Sem o reconhecimento legal, quem tem a posse destas áreas não tem acesso a financiamentos e também não pode realizar melhorias e benfeitorias. Nestes loteamentos irregulares, o poder público também não pode realizar obras ou prestar serviços de infraestrutura”, lembra.

De acordo com o prefeito, nos casos que se enquadram as exigências do Lar Legal, o município fará uma consulta de viabilidade ao Ministério Público, justificando a necessidade. Nos casos em que o Ministério Público decidir favoravelmente, será realizada uma reunião com os moradores da área e a empresa contratada pelo município efetuará o levantamento topográfico do lote e o encaminhamento da documentação necessária para obtenção da escritura. A adesão dos proprietários ao programa é voluntária e o custo da regularização para cada lote é de R$ 900, que podem ser pagos em até 20 parcelas.