ANCHIETA BUSCA A INTEGRAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
ANCHIETA BUSCA A INTEGRAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Na quarta feira (10/05), aconteceu na Prefeitura Municipal, reunião para refletir sobre a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito.
A integração ao Sistema Nacional de Trânsito é uma ação necessária, prevista no Código de Trânsito Brasileiro de 1997, já que é dos Municípios, através de Órgão Municipal de Trânsito instituído, gerir todas as questões referentes ao trânsito nas vias urbanas e rurais de seu território.
Para buscar a integração é necessário adequações na legislação municipal sendo necessário criar na estrutura administrativa o Órgão de Trânsito Municipal, constituir a Junta de Serviços e Julgamento das Infrações – JARI e nomear a Autoridade de Trânsito Municipal.
Com o objetivo de refletir sobre estas adequações, o Prefeito Municipal reuniu-se com representantes da comunidade que já contribuíam com a gestão do trânsito do Município, representante da Polícia Civil, Polícia Militar, do Poder Legislativo Municipal, servidores públicos municipais e representantes de conselhos de direitos para apresentar duas propostas de Projetos de Lei.
Uma delas dispõe sobre a criação de Órgão Executivo de Trânsito na estrutura administrativa do Município e a outra propõe a criação do Conselho Municipal de Transito, órgão consultivo e fiscalizador diretamente vinculado ao Órgão de Trânsito composto por representantes da sociedade civil e do poder Público Municipal.
As propostas serão analisadas e eventuais sugestões serão discutidas na próxima reunião agendada para o dia 16 de maio às 17h. Em seguida o Prefeito Municipal encaminhará os Projetos de Lei para apreciação da Câmara de Vereadores.
