Programa de regularização fundiária será apresentado nesta quarta feira, (19/07)

As famílias do Município de Anchieta que não possuem título de posse de seus terrenos, emitido por Cartório de Registro de Imóveis, poderão conhecer nesta Quarta Feira 19/07, o funcionamento do Programa Lar Legal que visa a Regularização Fundiária em áreas urbanas.

O Programa é resultado do esforço do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo e do Poder Legislativo Estadual e da adesão dos Municípios para buscar a regularização de lotes urbanos que não possuem escritura pública.

O objetivo da reunião é apresentar o funcionamento do Programa, os critérios para acessá-lo, os impeditivos legais para a regularização fundiária e os benefícios da regularização.

A explanação do Programa será conduzida pelo senhor Djalma Morell da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), entidade credenciada com experiência para diagnosticar e desenvolver os procedimentos de regularização em todo o Estado.

A reunião acontece na Câmara Municipal de Vereadores às 19h.