ATENDIMENTO PARA AS FAMÍLIAS QUE PRETENDEM INICIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SEUS LOTES SERÁ AMANHÃ (31/08) NA PREFEITURA MUNICIPAL
Com o objetivo de iniciar novos grupos para regularização fundiária, a Prefeitura Municipal de Anchieta em conjunto com a ADEASC, realizará nesta Quinta Feira (31/08) o atendimento individual das famílias interessadas em iniciar o processo de regularização de seus lotes através do Programa Lar Legal.
O primeiros encaminhamentos referente ao início dos novos grupos, aconteceram no mês de julho, quando explanou-se sobre o funcionamento do programa em reunião realizada no dia 19/07 na Câmara Municipal de Vereadores. A reunião contou com a presença de várias famílias da região do Bairro Cantú, Gramadinho, CSB, do perímetro urbano da cidade, do Prefeito Municipal e dos técnicos da ADEASC – entidade credenciada para desenvolver o trabalho.
O segundo passo para iniciar o processo de organização de novos grupos é o conhecimento da situação de cada um dos lotes que as famílias pretendem regularizar. Para isso, no atendimento individual que vai acontecer nesta Quinta Feira, é fundamental que as pessoas tragam cópias dos documentos pessoais, da certidão de nascimento e/ou casamento, contrato de compra e venda ou recibo de quitação do lote, comprovante de residência do local onde mora, documentos que comprovem a moradia há mais de 05 anos e dados completos dos vizinhos do lote mediante preenchimento do formulário entregue na reunião realizada em julho.
O atendimento individual das famílias com a conferência da documentação será realizado no dia 31 de julho (Quinta Feira) das 15h às 21h na sala de reuniões da Prefeitura Municipal e será por ordem de chegada.
O Programa é resultado do esforço do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo e do Poder Legislativo Estadual e da adesão dos Municípios para buscar a regularização de lotes urbanos que não possuem escritura pública.
