PREFEITURA PRESTA CONTAS DA ARRECADAÇÃO E DOS INVESTIMENTOS DO ANO DE 2018

Na noite desta quinta-feira (28/02), aconteceu a Audiência Pública para prestação de contas da Prefeitura de Anchieta referente ao exercício de 2018.

A Audiência Pública é um mecanismo de controle fiscal e transparência, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem o objetivo de levar ao conhecimento da população a forma como a Prefeitura está gerindo o dinheiro público e aplicando-o nos diversos setores do governo.

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem os percentuais que devem ser aplicados pelos municípios em áreas como saúde, educação e pessoal. Na saúde o percentual mínimo estabelecido pela legislação é de 15% da receita bruta de impostos e transferências do município; em Anchieta o município aplicou em saúde 24,41%, um percentual de 9,41% a mais do que a constituição estabelece. O investimento médio em saúde por habitante no ano de 2018 foi de R$ 1.130,37. Na educação, o percentual mínimo estabelecido na lei é de 25%, o percentual aplicado em 2018 no município de Anchieta foi de 34,18%, um percentual à maior de 9,18%.

Em relação as despesas de pessoal o limite prudencial em folha de pagamento é de 51,30%, o município de Anchieta obteve uma despesa no ano de 2018 que atingiu o percentual de 50,40% das receitas.

Acesse o material apresentado na Audiência