PUBLICADO O EDITAL QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE ANCHIETA
Foi publicado no dia de hoje, 08/04, o edital que regulamenta o processo de escolha de conselheiros tutelares para o mandato de 4 (quatro) anos, período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, no município de Anchieta.
Estão abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Anchieta. Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, assumirão o cargo de Conselheiro Tutelar Titular. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes.
A carga horária de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, com períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados. A remuneração é de R$ 1.579,84.
Os candidatos devem ter reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 (vinte e um) anos; residência no Município; experiência mínima de 01 (um) ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; conclusão do ensino superior completo ou em curso; não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá quatro etapas. A primeira etapa compreende o período de inscrição para registro das candidatura. A inscrição poderá ser feita pela Internet ou Presencial – on-line, no período das 08h00min do dia 22/04/2019 às 23h59min do dia 24/05/2019. Neste período o candidato deverá também entregar todos os documentos exigidos pelo edital.
A segunda etapa compreende a capacitação coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a aplicação de prova de conhecimentos específicos aos candidatos que tiveram sua inscrição deferida. A capacitação vai acontecer entre os dias 20 e 21 de julho de 2019 e a prova de conhecimentos específicos está agendada para o dia 28 de julho, no Centro Municipal de Educação – CMEIF.
A terceira etapa é a apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade à realizar-se no dia 05 de setembro de 2019, às 18h30, na Câmara Municipal de Vereadores.
A quarta e última etapa é a eleição dos conselheiros tutelares, por voto secreto, no dia 06 de outubro de 2019, no horário das 8h00min às 17h00min. Poderá votar todos os eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município
O resultado da eleição será publicado no dia 07 de outubro de 2019; os candidatos eleitos serão nomeados e empossados no dia 10 de janeiro de 2019.
Mais informações sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderão ser obtidas acessando a íntegra do edital disponível para consulta no mural público da Prefeitura de Anchieta, no site da Prefeitura e no site da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC e ainda junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na Secretaria de Assistência Social.
Acesse o edital aqui clicando em https://www.anchieta.sc.gov.br/concursos/index/detalhes/codMapaItem/54013/codConcurso/11758
