PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA E A CONSERVAÇÃO, USO, PROMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES CRIOULAS FOI PROTOCOLADO NA CÂMARA DE VEREADORES
O Prefeito Ivan Canci, acompanhado de organizações representativas de agricultores que desenvolvem experiências de produção orgânica e agroecológica, protocolaram na tarde de segunda-feira, 16 de setembro, na Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de lei que dispõe sobre os incentivos aos sistemas de produção agroecológica e orgânica e a conservação, uso, promoção e distribuição das sementes crioulas pelos agricultores familiares e camponeses do Município de Anchieta.
O projeto foi construído de forma conjunta, Governo Municipal e organizações representativas de agricultores, e propõe a instituição de uma política municipal estabelecendo os objetivos, as ações a serem desenvolvidas e os beneficiários.
Promover a produção, uso, disseminação, troca, comercialização e conservação das sementes crioulas de todas as espécies, valorizar o conhecimento tradicional dos agricultores e agricultoras mantenedores de sementes crioulas no Município, fortalecer o desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida da população, o cuidado com o meio ambiente, a comercialização local e o acesso aos alimentos agroecológicos e orgânicos, promovendo a alimentação saudável, são alguns dos objetivos contidos no projeto de lei.
No que se refere às ações para implementar a política municipal de incentivos a estes sistemas de produção propõe-se ao Poder Executivo promover e apoiar atividades relacionadas aos sistemas de produção orgânica e agroecológica, adquirir e distribuir Kit de sementes crioulas, estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, realizar diagnósticos, prestar assessoria técnica, implementar a semana de agroecologia e ampliar a oferta de produtos com certificação orgânica na merenda escolar.
O projeto de lei passará pela análise da Câmara Municipal de Vereadores, sendo aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal, tornando-se lei municipal.
