INSCRIÇÕES PARA O EXAME DE CONHECIMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS VISANDO O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI ESTÃO ABERTA
As inscrições para o exame de conhecimento da localização de logradouros públicos estão abertas entre os dias 09 a 18 de outubro de 2019. Os interessados em realizar o exame deverão efetuar a inscrição junto ao Setor de Tributação, na Prefeitura Municipal, em horário de expediente.
A aprovação no exame é necessária para efetuar o Cadastro Municipal de Condutores de Táxi. Além da aprovação no exame, a Lei Municipal nº 1.898/2011 que dispõe sobre os serviços de utilidade pública de transporte de passageiros em automóvel de aluguel, denominado táxi, exige que os interessados possuam Carteira Nacional de Habilitação de categoria profissional compatível com o veículo que irá conduzir com a inscrição “EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA”, certificado de direção defensiva e experiência profissional de no mínimo 01 (um) ano como motorista.
O exame será aplicado no dia 26 de outubro de 2019 na sede do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar localizado na SC 305, trevo de acesso a cidade de Anchieta às 9h.
A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi é necessária para os interessados em participar do processo licitatório para as permissões do serviço no Município.
REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO
O Município de Anchieta, por meio do Órgão de Trânsito Municipal e do Conselho Municipal de Trânsito vem trabalhando para a regularização dos serviços de transporte de passageiros através dos táxis.
Deverão ser regularizadas as permissões, mediante processo licitatório, as tarifas do serviço e os pontos de estacionamentos. Os veículos utilizados para a prestação do serviço também deverão satisfazer alguns critérios, dentre eles o de ter menos de 10 anos de uso e de possuir identificação adequada.
Acesse o Edital AQUI.
