PROGRAMA LAR LEGAL RURAL
O programa Lar Legal visa a regularização das propriedades de forma a dar proteção legal ao cidadão, até então detentor apenas do reconhecimento formal de sua posse.
O programa vis também o desmembramento de condomínios.
O programa é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e prefeituras municipais.
Interessados podem estar indo até a Secretaria de Agricultura para realizar a inscrição ou obter maiores informações.
