REALIZADA NA TARDE DE ONTEM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2023 E APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2024

Na tarde de ontem (26), foi realizada a Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre do exercício de 2023 e apresentação das peças orçamentárias para o ano de 2024.

A aplicação dos recursos em Saúde, atingiu 29,66%, evidenciando o cumprimento do constante no Art. nº 198 da Constituição Federal, combinando com o disposto no § 1º do Art. n°77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.Analisando as despesas realizadas com Saúde, no montante de R$ 7.424.018,03, constatou-se que R$ 2.106.553,21 foram realizados com recursos vinculados e outras fontes, enquanto que R$ 5.317.464,82 foram realizados com recursos próprios.

Os gastos realizados com Educação, que atingiram 28,94% das receitas resultantes de impostos e transferências, alcançando, portanto, o percentual mínimo exigido. De acordo com os dados apresentados, o Município aplicou na função educação o montante total de R$ 6.466.806,52.

Ainda nesta Audiência fora demonstrada a despesa realizada com pessoal, o Poder Executivo atingiu 49,69% e o Poder Legislativo 2,08%, ficando ambos abaixo dos limites prudencial e máximo, em relação a Receita Corrente Líquida do Município, atendendo o disposto no Art. n°20, Inciso III, alínea ‘a’, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, explicou-se, resumidamente, a função das três peças orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

E, apresentou-se o orçamento para o exercício financeiro de 2024, que totalizou R$ 40.900.000,00.