Últimos dias para MEIs regularizarem pendências com a Receita Federal

 

De acordo com a agente de desenvolvimento, Greici Zanella, o Governo Federal concedeu um prazo adicional aos inadimplentes que encerra no dia 30 de setembro (quinta-feira). “Em caso de dúvidas entre em contato com a Sala do Empreendedor, seja para identificar a pendência ou de como proceder para regularizá-la. O quanto antes será melhor para evitar imprevistos de última hora”, comenta. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. Mais informações pelo telefone (49) 3623-3245 ou pelo e-mail desenvolvimentolocal@anchieta.sc.gov.br.

 

Os pagamentos mensais atrasados de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou a falta da entrega da Declaração Anual de Faturamento podem resultar em multa, bloqueio temporário do CNPJ, benefícios suspensos e impossibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, os empreendedores irregulares correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ for cancelado o empresário não poderá reavê-lo e também não poderá mais emitir notas fiscais.

A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor será enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido, passíveis de inscrição em dívida ativa.